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  Decreto 203/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 199, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019

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Decreto199/2019 22/11/2019INCLUIAlíneas "e" e "f" ao Art. 2°; Alínea "g" ao Art. 5° ; Alínea "f" ao art. 7°

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