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  Lei Ordinária 6.021/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM OBRAS DE GRANDES INTERVENÇÕES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA

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