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  Decreto 160/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.283/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERATransfere cargos da Secretaria Municipal de Gestão para Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Governo.

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