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  Lei Ordinária 6.010/2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO VIVA MAIS – REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, LOCALIZADO NA ESTRADA DE RODA D´AGUA, Nº 200, BAIRRO BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.827/2010 27/10/2010MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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