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  Lei Ordinária 6.006/2019

Ementa: ERRATA – REVOGAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 6.006/2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.772/2010 23/04/2010MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArtigo 30, inciso VI

Remissão Passiva

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