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  Lei Ordinária 2.983/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA ALTERADO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1° DA LEI N° 2.852, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1994

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Lei Ordinária2.852/1994 29/04/1994ALTERAparágrafo único, do artigo 1º

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