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  Lei Ordinária 2.980/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM I DO ART. 66 E DO ART. 74 DA LEI N° 999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, MODIFICADA PELA LEI N° 2619/93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1994

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Lei Ordinária2.619/1993 18/05/1993MENCIONA
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980ALTERAinciso I, do artigo 66, e o artigo 74

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