Ementa: DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE CARIACICA – CMDHC, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, § 3º, E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.880/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.880/2018 25/05/2018MENCIONA§ 3° do art. 7° e art. 11; Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Cariacica
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do art. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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