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  Decreto 117/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 108, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XIII, do art. 90
Decreto108/2011 04/11/2011ALTERAArt. 3

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