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  Decreto 116/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 41, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto41/2012 04/04/2012MENCIONA
Decreto41/2012 04/04/2012ALTERA§ 1° do art. 11; "caput" do art. 21
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAInciso VIII do art. 93 e art. 108
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do art. 90

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