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  Decreto 112/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 020 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019REVOGAArtigos 316, 338 e 339
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII
Decreto20/2019 31/01/2019ALTERASubalíneas “b.2” e “b.3” do inciso VIII do artigo 296; Alíneas “f” e “g” do inciso VIII do artigo 296; Artigo 315 e Artigo 334.

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