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  Decreto 88/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 020 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019REVOGAAlíneas "h" e "i" do Inciso VIII do Art. 296; Art. 317; Art. 318; Art. 25;
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, incisos IX e XII
Decreto20/2019 31/01/2019ALTERAArt. 37, 41, 42 e 43

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