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  Decreto 83/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA – FME E REVOGA-SE O DECRETO Nº 052/2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto52/2015 19/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Portaria GP327/2012 12/09/2012MENCIONAArt. 2º, Inciso VII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX

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