O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao que determina o art. 2º, Inciso VII da Portaria nº 327 de 11 de setembro de 2012, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação – FME.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 052/2015.
Cariacica-ES, 17 de maio de 2019.
GERALDO LUZIA DE
OLIVEIRA JUNIOR
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
REGIMENTO
INTERNO DO FORUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Cariacica doravante denominado FME, instituído pela Portaria N.º 327, de 11 de setembro de 2012, publicada em jornal de grande circulação no dia 12 de setembro de 2012, tem as seguintes atribuições:
I - Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política pública municipal de educação;
II - Acompanhar, junto ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa do Espírito Santo e Câmara de Vereadores de Cariacica a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional e local de educação, em especial, a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos no Artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição 59/2009;
III - Acompanhar e avaliar os impactos da implementação dos Planos: Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
IV - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais, estaduais e municipais de educação;
V - Apresentar proposta de Regimento Interno do FME e das Conferências Municipais e aprová-la em plenárias;
VI - Zelar para que os Fóruns e as Conferências de Educação do Estado e do Município estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação;
VII - Planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME), composto por representantes de órgãos públicos, órgãos de controle social, autarquias, entidades e movimentos sociais, terá a indicação de seus representantes titulares e suplentes, formalizada por meio de ofício dirigido ao FME, a partir da seguinte composição:
I - Secretaria Municipal de Educação (SEME);
II - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;
III - Secretaria Municipal de Controle e Transparência;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente;
VI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII - Secretaria Municipal de Finanças;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Câmara de Vereadores de Cariacica (CVC) – Comissão de Educação;
XI - Conselho Municipal de Educação de Cariacica (COMEC);
XII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cariacica (COMDCAC);
XIII - Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência (COMDPED);
XIV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE);
XV - Conselho Tutelar de Cariacica;
XVI - Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação LGBTI e Promoção de Direitos;
XVII - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);
XVIII - Instituto Federal do Espírito Santo (IFES/Cariacica);
XIX - Superintendência Regional de Educação – Cariacica;
XX - Associação de Pais de Alunos (ASSOPA/ES – Cariacica);
XXI - Federação da Associação de Moradores de Cariacica (FAMOC);
XXII - Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) ;
XXIII - Fórum de Diretores/as de Cariacica;
XXIV - Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Espírito Santo;
XXV - Sindicato dos/as Trabalhadores/as em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES);
XXVI - Sindicato dos Professores no Estado do Espírito Santo (SINPRO/ES);
XXVII - Sindicato dos/as Servidores/as Municipais de Cariacica (SINDISMUC).
Parágrafo único. Cada entidade terá um representante titular e um suplente. A Secretaria Municipal de Educação por ser o órgão gestor do Sistema Municipal de Ensino terá oito representantes titulares e oito suplentes.
Art. 3º Os representantes (titulares e suplentes) designados pelas entidades, órgãos ou movimentos sociais relacionados no artigo. 2º deste Regimento Interno, indicados para compor o Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME), serão nomeados por ato específico do Prefeito Municipal.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) contará em sua estrutura com um Coordenador e um Secretário Executivo.
§ 1º Será considerado membro nato o(a) Secretário(a) Municipal de Educação enquanto estiver no exercício do cargo ou da função.
§ 2º O FME será coordenado por um membro titular indicado pelo Secretário Municipal de Educação e estará administrativamente vinculado ao Gabinete dessa Secretaria, e dele receberá suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir seu funcionamento.
§ 3º O Secretário Executivo do FME será um membro titular indicado pelo Secretário Municipal de Educação e estará administrativamente vinculado ao Gabinete dessa Secretaria, sendo solicitado sempre que necessário.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) será sempre composto por membros titulares e membros suplentes, que representam entidades, órgãos e movimentos sociais representativos dos segmentos da educação escolar e dos setores da sociedade com atuação reconhecida na melhoria da educação municipal.
§ 1º Os mandatos dos membros do FME terão duração de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 2º Cabe aos diferentes segmentos a realização de escolha dos seus representantes entre os seus pares escolhidos em assembleia ou de acordo com critérios estabelecidos em âmbito interno.
§ 3º O membro suplente substituirá o seu titular em suas ausências e impedimentos, e quando da vacância, assumirá a titularidade, completando o mandato.
§ 4º Nos casos de substituição do membro titular e/ou suplente, o segmento participante enviará ofício à Coordenação do FME, comunicando a mudança de sua representação.
Art. 6º A critério do pleno, a composição do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) poderá ser alterada com a inclusão ou exclusão de outros órgãos, entidades e movimentos da comunidade educacional, observando o reconhecimento público do órgão, entidade ou movimento em, ao menos, um segmento ou setor da sociedade conforme disposto no artigo 5º deste Decreto.
Parágrafo único. A solicitação de ingresso ao FME deverá ser feita por meio de ofício encaminhado à sua Coordenação, durante os meses de março e setembro de cada ano, justificando a solicitação conforme o caput deste artigo.
Art. 7º As reuniões do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) serão realizadas com a presença dos membros titulares ou suplentes em exercício de titularidade, convidados/as especiais e observadores/as.
§ 1º Somente terá direito a voto o membro titular ou o suplente no exercício da titularidade.
§ 2º O quórum de funcionamento nas reuniões do FME será 50% da representação dos membros;
I – Poderão participar das reuniões do FME, como convidados especiais, a critério do pleno, personalidades, pesquisadores, presidentes de entidades, órgãos e movimentos, representantes de organismos internacionais, técnicos e representantes de instituições de direito público ou privado e representantes do Judiciário;
II – Será observador/a, com direito a voz, sem direito a voto, qualquer cidadão/ã brasileiro/a, estrangeiro/a naturalizado/a que se fizer presente nas reuniões do conselho pleno do FME.
Parágrafo único. Não havendo quórum na hora estabelecida para a primeira chamada, a reunião plenária pode ser instalada por um quórum de 30% da representação dos membros, 15 (quinze) minutos após a hora determinada em segunda chamada.
Art. 8º A estrutura e os procedimentos operacionais estão definidos neste Regimento Interno e foram aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da Portaria nº 327/2012.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) organizar-se-á seguindo as orientações e os procedimentos estabelecidos pelo Fórum Nacional de Educação, bem como Fórum Estadual de Educação.
Art. 10 O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente, na segunda semana do mês, ou extraordinariamente, por convocação da sua coordenação, ou ainda por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 11 O Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e, receberão o suporte técnico e administrativo da Secretaria Executiva, para garantir seu funcionamento.
Art. 12 As deliberações do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) buscarão a definição consensual dos temas apreciados.
§ 1º Quando não houver consenso, as decisões serão encaminhadas ao debate e à votação e serão aprovadas por maioria simples dos votos.
§ 2º Havendo ausência do titular da entidade constituinte ao FME, durante a votação, o suplente que representa a mesma entidade terá direito a voto;
§ 3º As discordâncias serão registradas em ata, quando solicitada à declaração de voto.
§ 4º Mediante requerimento fundamentado, qualquer membro poderá solicitar, ao plenário, um prazo de até 30 (trinta) dias para consulta suplementar a entidade a qual representa e apresentar resultados que subsidiarão as decisões.
Art. 13 São direitos e deveres dos membros do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME):
I - participar com direito a voz e a voto das reuniões do FME e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes na pauta;
II - cumprir e zelar pelos objetivos e atribuições do FME;
III - sugerir e debater os conteúdos da agenda das reuniões do FME, mediante o envio à coordenação, de quaisquer assuntos relacionados aos seus objetivos; e
IV - deliberar sobre a aprovação ou alteração deste Regimento.
Art. 14 As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) correrão por conta de cada instituição representada.
Art. 15 Cabe à Coordenação do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME):
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do FME, expedindo a convocação para os membros com antecedência mínima de quinze dias, encaminhando a pauta e documentos a ela correspondentes;
II - coordenar as reuniões do FME, orientar os debates e tomar os votos;
III - elaborar a pauta das reuniões, fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos seus membros;
IV - submeter à aprovação do Fórum as atas das reuniões;
V - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do FME;
VI - tornar públicas as deliberações do FME;
VII - acompanhar e assessorar o recolhimento e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação;
VIII - emitir voto de qualidade nos casos de empate;
IX - baixar atos normativos visando ao cumprimento das decisões da plenária;
X - requisitar as informações de que o FME necessitar;
XI - Fazer cumprir este Regimento.
Art. 16 A Plenária é a instância máxima deliberativa do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME).
Art. 17 Na sua estrutura, o Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) terá Comissões Permanentes, Grupos de Trabalho Temporários (GTT) – organizados para atender urgências, com uma determinada missão específica e tempo limitado à conclusão de sua missão – e uma Secretaria Executiva para dar suporte administrativo ao seu funcionamento.
Art. 18 A Plenária do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME), quando necessário, poderá criar Grupos de Trabalho Temporários (GTT), com indicação de seus respectivos membros e as seguintes especificações:
§ 1º Cada GTT poderá designar uma coordenação, uma relatoria e especialistas da área.
§ 2º Cada GTT terá sempre caráter temporário e estabelecerá, em sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento das suas atividades, que obedecerão ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Coordenação do FME, mediante justificativa da coordenação e apresentação dos avanços e resultados alcançados.
§ 3º À coordenação do GTT cabe providenciar o encaminhamento das atividades e à relatoria compete a elaboração de documentos e/ou pareceres emitidos pelos grupos de trabalho.
Art. 19 São Comissões Permanentes do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME): a Comissão de Monitoramento e Sistematização e a Comissão de Mobilização e Divulgação, com atribuições definidas neste Regimento.
Art. 20 São atribuições da Comissão de Monitoramento e Sistematização:
I - Acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Nacionais, estaduais e municipais de educação para:
a) monitorar processo de implementação, avaliação e revisão do PNE e dos planos decenais subsequentes;
b) articular e/ou promover debates sobre conteúdos da política nacional, estadual e municipal de educação, deliberados nas Conferências de Educação.
II - Acompanhar Indicadores Educacionais, organizando um observatório para:
a) acompanhar Indicadores da educação básica;
b) acompanhar Indicadores de qualidade da educação básica;
c) acompanhar indicadores de equidade educacional (renda, etnia, gênero, geracional, condições físicas, sensoriais e intelectuais e campo/cidade e outros).
III - Articular-se com observatórios de monitoramento e órgãos de pesquisa de indicadores educacionais.
IV - Desenvolver metodologias e estratégias para a organização das Conferências Municipais de Educação e acompanhamento dos Planos Estaduais e Nacionais de Educação:
a) coordenar o processo de definição do temário e de sistematização do conteúdo das próximas Conferências Municipais de Educação;
b) promover debates sobre resultados e desafios da política nacional, estadual e municipal de educação;
c) desenvolver e disponibilizar subsídios para o acompanhamento da tramitação e implementação dos Planos Decenais de Educação.
V - Coordenar o processo de elaboração e revisão do Regimento Interno das próximas Conferências Municipais de Educação e o Regimento Interno do FME e das demais normas de seu funcionamento:
a) elaborar proposta de Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação e das próximas conferências municipais de educação;
b) coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre Regimento Interno e demais documentos disciplinadores de funcionamento do Fórum Municipal de Educação;
VI - Coordenar o processo de elaboração e revisão das publicações do FME:
a) levantar informações e definir forma, bem como formatos de acessibilidade, conteúdo e periodicidade das publicações do FME;
b) produzir e/ou selecionar matérias para as publicações;
c) elaborar plano de distribuição das publicações.
Art. 21 São atribuições da Comissão de Mobilização e Divulgação:
I - Articular os atores do FME na organização das Conferências de Educação:
a) elaborar as orientações para a organização das Conferências Municipais de Educação;
b) promover e participar de reuniões para colaborar com a organização e para o fortalecimento do Fórum Estadual e Municipal de Educação.
II - Articular os meios e garantir a infraestrutura para viabilizar o Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação:
a) propor formas de suporte técnico e de apoio financeiro ao Fórum Municipal de Educação e às Conferências Municipais de Educação;
b) planejar e acompanhar a logística para a realização das Conferências Municipais de Educação;
c) organizar a elaboração e os arquivos das atas do Fórum Municipal de Educação;
d) acompanhar a publicação de portarias sobre o FNE e o FEE.
III - Articular os meios para colaborar com a organização do Fórum e da Conferência Municipal de Educação, junto ao Estado:
a) propor formas de suporte técnico e de apoio financeiro ao Fórum e às Conferências Municipais de Educação;
b) avaliar a execução das formas de cooperação técnica e financeira junto às entidades/instituições que compõem o FME.
Art. 22 A comissão de Monitoramento e Sistematização, bem como a comissão de Mobilização e Divulgação reunirá bimestralmente, salvo quando houver necessidade de reuniões extraordinárias.
Art. 23 São atribuições da Secretaria Executiva do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME):
I - Promover apoio técnico-administrativo ao FME;
II - Planejar, coordenar e orientar a execução das atividades do FME;
III - Tornar públicas as deliberações do FME;
IV - Acompanhar e assessorar o recolhimento e o processamento de dados estratégicos referentes às políticas públicas da educação.
Parágrafo único. O Coordenador do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) é o responsável pelo processo de escolha do/a secretário/a executivo/a do FME.
Art. 24 A participação no Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 25 O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME) poderá ser alterado em reunião extraordinária, desde que, ao tempo de sua convocação, conste como item da pauta.
Parágrafo único. Para a modificação do Regimento Interno é necessário o voto favorável de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos dos membros do Fórum Municipal de Educação de Cariacica.
Art. 26 Será solicitado à entidade a substituição do membro, em exercício de titularidade, com ausência injustificada em 03 (três) reuniões no período de 01 (um) ano.
Parágrafo único. A entidade que não comparecer num período de 6 (seis) reuniões durante o ano, tampouco não justificar ausência, bem como não substituir seus representantes, será excluída do FME.
Art. 27 Os casos omissos deste Regimento Interno serão deliberados pelo pleno do Fórum Municipal de Educação de Cariacica (FME).