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  Decreto 48/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2019

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Decreto129/2018 27/08/2018INCLUIParágrafos 1º e 2º ao Art. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, Inciso IX e XII

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