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  Decreto 42/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EQUIPARA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto165/2015 28/09/2015REVOGAAlínea "d" do Art. 2º
Decreto173/2014 05/11/2014MENCIONAInciso III do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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