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  Lei Ordinária 5.935/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2018

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Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.122/2021 12/01/2021MENCIONA

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