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  Decreto 181/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO ROSA PENHA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, VIII e IX

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