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Decreto 99/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COERF.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 04/07/2018

Origem

Poder Executivo

Temas

INTERESSE PÚBLICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigo 90 incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	87/2020	04/05/2020	ALTERA	Caput do art. 5°; Inciso II do art. 5°
Decreto	87/2020	04/05/2020	MENCIONA
Decreto	40/2022	31/01/2022	ALTERA	caput do artigo 2º
Decreto	34/2020	13/02/2020	ALTERA	inciso II do art. 5º
Decreto	34/2020	13/02/2020	MENCIONA
Decreto	30/2021	03/02/2021	ALTERA	artigo 5º
Decreto	22/2021	27/01/2021	ALTERA	artigo 2º
Decreto	176/2018	05/11/2018	ALTERA	Art.5º, II
Decreto	176/2018	05/11/2018	MENCIONA
Decreto	109/2022	08/04/2022	REVOGA TOTALMENTE

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