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  Decreto 79/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO DE 2018.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto143/2017 24/10/2017MENCIONAcaput do art.2
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto81/2018 14/06/2018REVOGA TOTALMENTE

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