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  Decreto 59/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 106/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2018

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Decreto106/2016 28/06/2016MENCIONA
Decreto106/2016 28/06/2016ALTERAinciso III do artigo 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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