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  Decreto 43/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 180/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX
Decreto180/2012 26/12/2012ALTERAartigo 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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