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Lei 5.847/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 18/04/2018

Temas

CONSELHO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.666/2008	30/09/2008	INCLUI	parágrafo único do art. 4º
Lei	4.666/2008	30/09/2008	REVOGA	Art. 5º
Lei	4.666/2008	30/09/2008	ALTERA	Art. 2º, IV e XV; Art. 3º; Art. 7º; Art. 9º; § 1º do art. 10; Art. 11; Art.12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	45/2022	08/02/2022	MENCIONA
Decreto	104/2018	19/07/2018	MENCIONA

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