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  Decreto 20/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO ARTIGO 87, DA LEI MUNICIPAL Nº 5283/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII artigo 90

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