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  Decreto 02/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE – JAR-SEMDEC, REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto177/2002 27/12/2002REVOGA§ 2º do art. 156, § 1º do art. 159 e artigo 160
Lei Complementar73/2017 06/11/2017MENCIONAparágrafo único do artigo 1º e artigo 9º
Lei Complementar73/2017 06/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso XI

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