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  Lei 5.824/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE PENALIDADES APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2017

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Decreto177/2019 15/10/2019MENCIONA
Decreto177/2019 15/10/2019REGULAMENTA

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