Ementa: CRIA REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA GARANTIA QUANTO A IDONEIDADE DOS LICITANTES EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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