DECRETO Nº 166, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

CRIA REGRAS PROCEDIMENTAIS PARA GARANTIA QUANTO A IDONEIDADE DOS LICITANTES EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.90, inciso IX da Lei Orgânica Municipal em atendimento ao disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal e Art. 3º, Caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Nas licitações realizadas no âmbito deste Poder Executivo Municipal serão exigidas declarações firmadas pelos responsáveis das participantes de que a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, bem como por qualquer integrante da Prefeitura de Cariacica antes da abertura oficial das propostas .

Parágrafo único. A declaração de que trata a cabeça deste artigo deverá alcançar inclusive a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação.

Art. 2º Igual declaração deverá ser feita pelo licitante quanto a sua conduta em relação a intenção de participação de outro potencial licitante registrando que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influenciar na decisão.

Art. 3º O compromisso firmado pelos potenciais licitantes perante o Município quanto a idoneidade do certame alcançará a preservação do sigilo das propostas durante todo o seu transcurso e nesse sentido o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato, antes da adjudicação do objeto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cariacica/ES, 06 de dezembro de 2017.

GERALDO LUZIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

EDUARDO DALLA BERNARDINA

Procurador Geral

CLAUDIA HACKBART TEIXEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.