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  Decreto 130/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO E O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto136/2017 10/10/2017ALTERAanexo II
Decreto136/2017 10/10/2017MENCIONA

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