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  Lei Ordinária 5.784/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.283, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2017

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Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 50 § único
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUIanexos V e XVII

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