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  Decreto 106/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NAS MODALIDADES PATROCINADA E ADMINISTRATIVA E EM PROJETOS DE CONCESSÃO COMUM E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX

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