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  Decreto 65/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 48/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto48/2017 20/04/2017MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 20 §1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III e artigo 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2017 26/06/2017ALTERAartigo 1º
Decreto103/2017 14/08/2017REVOGAartigo 8º
Decreto103/2017 14/08/2017MENCIONA

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