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  Decreto 50/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 1º CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Lei Ordinária4.464/2007 24/04/2007MENCIONA§ 1º do artigo 15

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