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  Lei Ordinária 5.735/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2017 E ENCERRA-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 14 inciso VII

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