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  Decreto 08/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, DO DECRETO Nº 198/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2017

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Decreto198/2015 19/11/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX e XII
Decreto198/2015 19/11/2015ALTERAartigo 4º inciso I

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