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  Lei Ordinária 5.729/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 5.536/2015, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2017

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Lei Ordinária5.536/2015 10/12/2015ALTERACaput do artigo 56, seu Parágrafo único e incisos

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