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  Lei Ordinária 5.587/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto110/2023 19/06/2023MENCIONAart. 11
Lei Ordinária6.463/2023 12/06/2023ALTERAart. 11; Inciso V ao art. 13
Lei Ordinária6.463/2023 12/06/2023INCLUIinciso XI ao art. 21
Lei Ordinária6.463/2023 12/06/2023REVOGAartigos 14,15 16 e o Anexo I

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