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  Decreto 173/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA A TARIFA DO TRANSPOSTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Decreto195/2022 05/07/2022MENCIONA
Decreto195/2022 05/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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