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  Lei Ordinária 5.410/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.070/2020 12/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto67/2017 31/05/2017MENCIONA

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