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  Lei 5.352/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A INSTITUIR O PRÊMIO INTITULADO SERVIDOR PÚBLICO CIDADÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2015

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