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  Decreto 68/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 191/2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto191/2014 11/12/2014ALTERAArt.11; art. 15; art. 17; Anexos I, II, III e IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XIII

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