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  Decreto 53/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO NA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2015

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Decreto135/2018 12/09/2018MENCIONA

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