Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.280 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - DOM, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/02/2015