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  Decreto 04/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N 5.297/2014, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL E INCENTIVO FINANCEIRO AO ESPORTE AMADOR, ESPORTE OLÍMPICO E ESPORTE PARAOLÍMPICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA – LEI HORÁCIO CARLOS ROSA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/01/2015

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Decreto65/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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