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  Decreto 212/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 4.907/12 QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PARA A ELABORAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2014

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Decreto165/2017 05/12/2017ALTERAArtigos 6º ao 9º; 14 e 15;

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