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Lei Ordinária 5.237/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/06/2014

Origem

Poder Executivo

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	40/2012	14/06/2012	REVOGA	§ 1º do art. 9º, a alínea “q” do inciso VI do art. 43, e o art. 54
Lei Complementar	40/2012	14/06/2012	MENCIONA	Art. 7º;
Lei Complementar	40/2012	14/06/2012	INCLUI	Art. 7º-A e Art. 7º-B;
Lei Complementar	40/2012	14/06/2012	ALTERA	Art. 7º e parágrafo único; Art. 28; Art. 31; Art. 36; §2º do Art. 9º; Inciso II do Art. 33; incisos XXIX, XLIX, L e LV do Art. 42; alínea “k” do incIso. VI do Art. 43;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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