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  Decreto 21/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL COM BENFEITORIAS LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA PALESTINA – BR 262.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2014

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Decreto169/2018 01/11/2018ALTERAArt. 1º

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