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  Decreto 189/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2013

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Decreto94/2024 24/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto101/2018 10/07/2018ALTERAart.3º ; art.7º

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