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  Decreto 131/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS PREVISTA NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL – CIPOT EM TODO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões

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