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  Instrução Normativa 03/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 4.895/2011, RECONHECE ALGUNS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2013

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